1)
REAJUSTE SALARIAL: Os salários dos empregados abrangidos pela presente
Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º
(primeiro) de outubro, terão um reajuste de 5% (cinco por cento),
calculado sobre os salários de 1º de outubro de 1998, com
vigência a partir de 1º de outubro de 1999. 2)
PISOS SALARIAIS: Ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os
seguintes pisos salariais: 3) SALÁRIO ADMISSÃO Admitido o empregado para a função de outro, será garantido ao mesmo, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem serem consideradas as vantagens pessoais, nos termos do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4) SALÁRIO DO SUBSTITUTO O empregador fica obrigado, enquanto perdurar a substituição, a pagar ao empregado substituto o mesmo salário pago ao substituído. 5) SALÁRIO HABITAÇÃO Para os empregados que residem no local de trabalho será deferido salário habitação em percentual correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seu salário nominal. Parágrafo Primeiro - Nas folhas de pagamento e nos respectivos recibos, deverão constar, com destaque, a parcela fixa do salário habitação, tanto na coluna de verbas a pagar como na coluna de verbas a descontar, na mesma proporção. Parágrafo Segundo - O desconto previsto no parágrafo anterior não será efetuado quando do pagamento de férias indenizadas, 13º salário e no aviso prévio quando indenizado, sendo que no caso dessa ultima verba (aviso prévio indenizado) o empregado não fará jus ao acréscimo se não desocupar o imóvel. Parágrafo Terceiro - O salário mais o salário habitação servirão de base para o recolhimento das verbas previdenciárias, fundiárias, PIS e Imposto de Renda. 6) ADIANTAMENTO SALARIAL Fica assegurado aos empregados o direito de obterem no 15º (décimo quinto) dia subseqüente à data de pagamento da remuneração, adiantamento salarial equivalente a 40% (quarenta por cento) do seu salário. 7) PAGAMENTO DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários e do 13º salário de seus empregados, nos prazos estabelecidos em lei. 8) MORA SALARIAL O empregador fica obrigado a pagar aos empregados a remuneração mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. Parágrafo Único - A inobservância do prazo previsto na presente cláusula acarretará ao empregador multa, a favor do empregado, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração devida, por dia de atraso, salvo motivo de força maior. 9) ADIANTAMENTO DE PARCELA DO 13º SALÁRIO Os empregadores pagarão, antecipadamente, 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário quando do início do gozo das férias do empregado, desde que solicitado pelo mesmo e por escrito, no mês de janeiro. ADICIONAIS SALARIAIS 10) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, igual a 5% (cinco por cento), por biênio trabalhado, limitado ao máximo de 03 (três) biênios, adicional esse que será calculado sobre o salário nominal do empregado e incidirá no cálculo das horas extras mensais, 13º salário, indenização integral ou parcial e depósitos fundiários. 11) HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal trabalhada. 12) TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS (Folgas Trabalhadas) É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos (quando este se tratar do dia de folga semanal do empregado) e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador. 13) ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 14) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados cujas atividades são desenvolvidas em condições de insalubridade, farão jus ao percentual do respectivo adicional nos termos da Lei. 15) ADICIONAL POR ACÚMULO DE CARGO Desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outra função fará jus ao percentual de adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário contratual, no mínimo. Parágrafo Único: O pagamento do adicional aqui previsto, cessará no momento em que o empregado deixar de exercer a função que estiver acumulando. DOS PRÊMIOS 16) Os prêmios de qualquer natureza, desde que pagos habitualmente, contratados ou instituídos na vigência do contrato de trabalho, deverão ser anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou constar do respectivo comprovante de pagamento de salário. OUTRAS VERBAS 17) SALÁRIO FAMÍLIA Os empregadores pagarão aos seus empregados salário família em conformidade com a legislação vigente. 18) VALE TRANSPORTE O vale transporte a que têm direito os empregados, poderá ser pago, pelas empresas, em dinheiro. Na hipótese do uso dessa faculdade, ficam as empresas obrigadas a fazer constar, discriminadamente, do recibo de pagamento (hollerith), o valor correspondente. RECIBO DE PAGAMENTO 19) Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com a identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundiários. Parágrafo Único - Os empregadores que se utilizarem, para pagamento dos salários, do sistema "cheque salário", deverão possibilitar aos empregados o seu recebimento dentro do horário bancário e sem prejuízo dos intervalos destinados à refeição e repouso. DAS GARANTIAS DE EMPREGO 20) ESTABILIDADE DA GESTANTE A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de acordo para rescisão contratual e de contrato por prazo determinado. 21) ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA Os empregados que, comprovadamente, estiverem no máximo a 15 (quinze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que contarem com mais de 3 (três) anos de serviço ao mesmo empregador, terão garantia de emprego durante esses 15 (quinze) meses. Parágrafo Primeiro: Ficam ressalvadas as hipóteses de rescisão por acordo, de dispensa por justa causa e de pedido de demissão. Parágrafo Segundo: Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia objeto da presente cláusula. 22) ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE MILITAR Ao menor, em idade de prestação de serviço militar, é garantida a estabilidade provisória no emprego desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa da unidade em que serviu. 23) ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO Ao empregado que venha a sofrer acidente do trabalho é garantida, na forma da legislação em vigor, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção da relação de emprego após seu retorno ao trabalho, independentemente de percepção de auxílio-acidente. 24) ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM AUXÍLIO-DOENÇA O empregado com mais de 1 (um) ano de serviço terá garantida sua permanência no emprego por 30 (trinta) dias após a alta médica previdenciária. Referido benefício será concedido somente 1 (uma) vez em cada 6 (seis) meses. 25) GARANTIA SINDICAL Obrigam-se os empregadores a reconhecer todas as garantias e prerrogativas do dirigente sindical ao empregado eleito para a função de delegado sindical, desde que tal condição seja motivada em eleição, por assembléia geral da categoria profissional. BENEFÍCIOS 26) CESTA BÁSICA Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, uma cesta básica no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais). Parágrafo Primeiro: É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante uma das seguintes alternativas: a.pagamento em dinheiro ao empregado ou b.vale-cesta e/ou c.aquisição da cesta básica através de Central de Consumo mantida pela Entidade Sindical de empregados. Parágrafo Segundo: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial do TRT da 2ª Região - SP, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de cláusula social. Parágrafo Terceiro: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado. 27) EMPREGADO ESTUDANTE O empregado estudante, nos dias de exames escolares, será obrigatoriamente liberado, pelo menos 2 (duas) horas antes do término do horário de trabalho, sem qualquer desconto em seu salário. A data e o horário dos exames deverão ser previamente comunicados ao empregador, sendo posteriormente confirmados através de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino. 28) LICENÇA PATERNIDADE Os empregadores concederão aos seus empregados licença paternidade de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da remuneração, conforme garantido pela Constituição Federal. 29) LICENÇA DO DIRIGENTE SINDICAL Os empregadores concederão licença remunerada aos empregados dirigentes sindicais eleitos, quando no exercício de seus mandatos, para que participem de reuniões, conferências, congressos, simpósios e outros eventos de interesse da Entidade Sindical, quando comunicados com a antecedência mínima de 3 (três) dias das datas de realização dos mesmos, sendo que tal licença não poderá ser superior a 5 (cinco) dias por ano. Parágrafo Único - Excedendo a licença a 5 (cinco) dias por ano, o excesso será considerado como licença não remunerada, na forma do artigo 543, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho. AUXÍLIOS 30) COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA Empregado com 2 (dois) anos ou mais de serviço prestado ao mesmo empregador, se em gozo de auxílio doença e desde que não tenha sido punido com suspensão nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, terá o valor do seu salário benefício complementado pelo empregador enquanto durar a suspensão do contrato de trabalho, inclusive quanto ao 13º salário, de maneira a garantir a efetiva percepção da importância correspondente à média das últimas 12 (doze) remunerações imediatamente anteriores ao início do seu afastamento do trabalho. Parágrafo Único - O benefício previsto nesta cláusula só será devido até o máximo de 6 (seis) meses em cada triênio. 31) AUXÍLIO INVALIDEZ Os empregados que passarem a receber aposentadoria por invalidez terão direito a uma indenização correspondente a 1 (um) salário nominal, pago uma única vez, no momento em que o INSS declarar definitiva essa aposentadoria. 32)
AUXÍLIO FUNERAL Será concedido auxílio-funeral por
parte dos empregadores, no valor de 02 (dois) pisos salariais da categoria,
pago aos dependentes designados perante a Previdência Social, no
caso de falecimento do empregado com mais de 12 (doze) meses no emprego.
Parágrafo Único - Para os dependentes do empregado que residam
no imóvel, o pagamento do auxílio referido na presente cláusula
será feito da seguinte forma: 33) INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA Ao empregado que se aposentar e contar com 36 (trinta e seis) meses de serviço contínuo ao mesmo empregador, quando de seu desligamento do condomínio, será paga uma indenização adicional, equivalente ao valor de sua última remuneração. Parágrafo Único: O recebimento da indenização prevista nesta cláusula não se acumula com a indenização de que cuida a cláusula "31". 34) INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE No caso de morte do empregado, natural ou acidental, e no caso de sua invalidez permanente causada por acidente, fica o empregador obrigado ao pagamento de uma indenização correspondente ao valor de 12 (doze) salários nominais, tomado este a data do óbito. Parágrafo Único - A indenização de que trata a presente cláusula poderá ser garantida através de seguro de vida e acidentes pessoais. AUSÊNCIAS AO TRABALHO 35)
FALTAS JUSTIFICADAS Além das hipóteses previstas em lei,
o empregado poderá deixar ainda de comparecer ao trabalho, sem
prejuízo do salário, nas seguintes condições:
36) RESCISÃO INDIRETA Ocorrendo o descumprimento comprovado de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente Convenção, fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. 37) DISPENSA POR FALTA GRAVE O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato por escrito e contra recibo, sendo-lhe esclarecidos os motivos da dispensa, sob pena de presumir-se imotivada. Parágrafo Único - Na recusa do empregado em receber a comunicação, obriga-se o empregador a fazer com que a mesma seja firmada por duas testemunhas. 38) AVISO PRÉVIO Mediante acerto entre empregado e empregador, a redução da jornada de trabalho de que trata o artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser fixada no início ou no fim da jornada diária de trabalho. Parágrafo Primeiro - O empregado ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio concedido, na hipótese de obtenção de novo emprego, antes do seu término, sem quaisquer ônus para o empregado, desde que, quando residente no local de trabalho, o empregado venha a desocupar o imóvel que lhe foi cedido para moradia em razão do contrato de trabalho. Parágrafo Segundo - Aos empregados que contem com mais de 36 (trinta e seis) meses de serviços contínuos prestados ao mesmo empregador, e que tenham, concomitantemente, mais de 45 (quarenta e cinco ) anos de idade, fica assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco ) dias. 39) FÉRIAS PROPORCIONAIS Fica assegurado aos empregados com menos de 1 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias. 40) PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Para os empregados residentes no emprego fica assegurado um prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do contrato de trabalho, se o aviso prévio não for trabalhado e de 60 (sessenta) dias, contados do início do aviso prévio, se o mesmo for trabalhado, para que o imóvel seja desocupado. Parágrafo Primeiro - Nos casos de dispensa por justa causa a desocupação do imóvel deverá ser imediata. Parágrafo Segundo - É concedida uma tolerância máxima de 10 (dez) dias para a desocupação do imóvel. Transcorrido esse prazo o empregado residente fica sujeito a uma multa diária de 5% (cinco por cento) de seus vencimentos até a entrega efetiva das chaves do imóvel, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis na espécie. Parágrafo Terceiro - Aos dependentes do empregado falecido, como tais considerados a viúva ou a companheira e/ou filhos que com ele estejam coabitando no local de trabalho, será assegurado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do óbito, para a desocupação do imóvel cedido pelo empregador para sua residência. 41) HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL A homologação e quitação das verbas rescisórias será efetuada, dentro do prazo previsto em Lei, junto à Entidade Sindical profissional ou nos Órgãos do Ministério do Trabalho. Parágrafo Primeiro - As homologações das rescisões dos contratos de trabalho só poderão ser feitas mediante a exibição da última guia de recolhimento das contribuições sindicais. Parágrafo Segundo - O saldo de salário referente ao período anterior ao aviso prévio deverá ser pago, pelo empregador, por ocasião do pagamento geral dos demais funcionários, exceto se a homologação da rescisão ocorrer antes do mencionado pagamento. OUTRAS CONDIÇÕES 42) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NA READMISSÃO Todo empregado que for readmitido até 6 (seis) meses após sua demissão, estará desobrigado de firmar contrato de experiência. 43) FÉRIAS O período de férias não poderá ter início em dias de folga ou feriados. 44) CABINEIROS Os empregadores concederão aos cabineiros intervalo de 20 (vinte) minutos durante a jornada de trabalho para descanso e lanche. 45) EXAMES MÉDICOS Os empregadores custearão os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de seus empregados, nos termos da legislação vigente. 46) ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais vinculados às Entidades Sindicais, serão obrigatoriamente reconhecidos pelos empregadores. 47) UNIFORME Os empregadores fornecerão aos empregados, gratuitamente, os uniformes considerados de uso obrigatório, incluindo luvas, botas, aventais, guarda-pós ou outras peças de indumentária necessárias ao atendimento da focalizada exigência, cuja restituição deverá ocorrer, no estado de uso em que se encontrem, ao ensejo da extinção do contrato de trabalho. Na hipótese da não devolução dos uniformes, o empregado sujeita-se a indenizar o empregador pelo valor correspondente e comprovado por nota fiscal de aquisição, mediante desconto da respectiva verba rescisória. 48) QUADRO DE AVISOS Publicações, avisos, cópias de convenções ou acordos coletivos, serão afixados, de preferência, nos quadros de avisos dos próprios empregadores, objetivando manter informados seus funcionários. 49) CRECHES Os empregadores se obrigam a fornecer creches às suas empregadas, consoante o disposto do parágrafo 1º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho ou na forma estabelecida pela Portaria Ministerial nº 3.296/86. 50) CARTEIRA DE TRABALHO E ANOTAÇÃO DE OCUPAÇÃO Os empregadores fornecerão recibo da retenção da Carteira de Trabalho do empregado para as devidas anotações, particularmente a função exercida pelo empregado. 51) ANOTAÇÕES DE FREQÜÊNCIA A freqüência dos empregados deverá ser anotada em livro ponto, ou em cartão de ponto, que ao final do mês será conferido e assinado pelo empregado e pelo síndico ou responsável. 52) DEFICIENTES FÍSICOS Os empregadores se comprometem a possibilitar a admissão de empregados "deficientes físicos". 53) DIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL Fica mantido o dia 11 de fevereiro de cada ano como sendo o "DIA DO EMPREGADO EM EDIFÍCIOS". Referido dia será considerado como data-símbolo da categoria profissional. 54) ESTATUTO NORMATIVO DOS EMPREGADOS Os empregadores e os empregados obrigam-se a adotar, respeitar e cumprir no âmbito de suas atividades precípuas, as disposições contidas no Estatuto Normativo dos Empregados de Edifícios, o qual é parte integrante da presente convenção (Anexo I). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS CATEGORIAS 55) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS DE SÃO PAULO - SINDIFÍCIOS - Fica estabelecido desconto assistencial de 3% (três por cento) dos empregados associados ou não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor do Sindicato, desconto esse a ser recolhido à Instituição Bancária definida pelo Sindicato. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE GUARULHOS - SIEMACTUH - Fica estabelecido o desconto assistencial de 3% (três por cento) dos empregados associados ou não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor do Sindicato, desconto esse a ser recolhido à Instituição Bancária definida pelo Sindicato. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS (RESIDENCIAIS E COMERCIAIS) E EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE OSASCO E REGIÃO - SEACOTURH - Fica estabelecido o desconto assistencial de 5% (cinco por cento) dos empregados associados ou não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor do Sindicato, desconto esse a ser recolhido à Instituição bancária definida pelo Sindicato. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, CONDOMÍNIOS E EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE ARAÇATUBA E REGIÃO - Fica estabelecido o desconto assistencial de 5% (cinco por cento) dos empregados associados ou não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor do Sindicato, desconto esse a ser recolhido à Instituição Bancária definida pelo Sindicato. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, DIADEMA, SANTO ANDRÉ E SÃO CAETANO DO SUL - SEEC-ABCD - 5%(cinco por cento) sobre os salários já reajustados dos empregados, associados ou não, de uma só vez, quando do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor do Sindicato, desconto esse a ser recolhido à Instituição Bancária definida pelo Sindicato. SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE TAUBATÉ, ZELADORES, PORTEIROS, CABINEIROS, VIGIAS, FAXINEIROS E SERVENTES - SINEED"S - Fica estabelecido o desconto assistencial de 5% (cinco por cento) dos empregados associados ou não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor do Sindicato, desconto esse a ser recolhido à Instituição Bancária definida pelo Sindicato. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL NORTE - SINEEVALI - Fica estabelecido desconto assistencial de 5% (cinco por cento) do salário bruto dos empregados associados ou não, sendo, 2,5% (dois e meio por cento) a ser aplicado sobre os salários (bruto) já reajustados, vigentes no mês de outubro de 1999, e 2,5% (dois e meio por cento) a ser aplicado sobre os salários (bruto) vigentes no mês de abril de 2000. Parágrafo Único: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula, acarretará para o empregador uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 56)
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL Ficam os empregadores obrigados a
recolher ao Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação
e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais
de São Paulo - SECOVI-SP, uma contribuição assistencial,
em 2 (duas) parcelas, a saber: 58) DIVULGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS As partes convencionam que as cláusulas da presente convenção e/ou de futuras convenções coletivas ou acordos coletivos não poderão ser divulgadas através de circulares, sem que as mesmas contenham a assinatura de todas elas. 59) AÇÃO DE CUMPRIMENTO No caso de ajuizamento de ação de cumprimento das disposições contidas na presente, a parte perdedora arcará com as penalidades previstas nesta convenção e na legislação aplicável à espécie. 60) PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do estabelecido na presente, fundar-se-á nas normas estabelecidas no artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho. PENALIDADES 61) Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 01 (um) piso salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei. ABRANGÊNCIA 62) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange a categoria Profissional de "Empregados em Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros" nas bases territoriais das Entidades Sindicais subscritoras desta. VIGÊNCIA 63)
A presente Convenção Coletiva terá vigência
de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1º de outubro de 1999 a
30 de setembro de 2001, salvo as cláusulas de cunho econômico,
cuja vigência será de 12 (doze) meses, ou seja, até
30 de setembro de 2000. São Paulo, 6 de outubro de 1999. Paulo
Roberto Ferrari Antonio Rosella Presidente OAB/SP 33.792 SINDICATO DOS
EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS DE SÃO PAULO - SINDIFÍCIOS
Paulo Roberto Castro Cots SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO
E CONSERVAÇÃO E EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE
GUARULHOS - SIEMACTUH Arnaldo Camilo dos Santos SINDICATO DOS EMPREGADOS
EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS
(RESIDENCIAIS E COMERCIAIS) E EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE
OSASCO E REGIÃO - SEACOTURH Clemente Ferreira da Silva SINDICATO
DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, CONDOMÍNIOS E EMPREGADOS EM
TURISMO E HOSPITALIDADE DE ARAÇATUBA E REGIÃO Delfonso Pereira
Dias SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, DIADEMA, SANTO
ANDRÉ E SÃO CAETANO DO SUL - SEEC-ABCD Luiz Augusto de Oliveira
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE TAUBATÉ,
ZELADORES, PORTEIROS, CABINEIROS, VIGIAS, FAXINEIROS E SERVENTES - SINEED"S
Sidnei Machado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DO VALE DO
PARAÍBA E LITORAL NORTE - SINEEVALI Walter Francisco Lafemina Presidente
Ricardo Nacim Saad OAB/SP 12.742 SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA,
LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI-SP ANEXO I ESTATUTO
NORMATIVO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS,
COMERCIAIS E MISTOS: ZELADORES, PORTEIROS OU VIGIAS, CABINEIROS OU ASCENSORISTAS,
FAXINEIROS, SERVENTES E OUTROS. Artigo 1º. - São considerados
empregados de condomínios e edifícios, para efeito deste
estatuto, todas as pessoas físicas admitidas pelo Síndico
do respectivo Condomínio ou proprietário ou cabeçal
do imóvel, ou por quem os represente, para prestar serviços
de natureza não eventual nas áreas de uso comum dos condôminos
ou inquilinos, em regime de subordinação jurídica
e dependência econômica. Artigo 2º - O horário
de trabalho dos empregados de edifícios, ressalvadas as exceções
legais, não poderá ultrapassar o limite previsto na Constituição
Federal. Artigo 3º - Para efeito deste estatuto, os edifícios
dividem-se em 03 (três) categorias: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS DE SÃO PAULO - SINDIFÍCIOS Paulo Roberto Castro Cots SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE GUARULHOS - SIEMACTUH Arnaldo Camilo dos Santos SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS (RESIDENCIAIS E COMERCIAIS) E EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE OSASCO E REGIÃO - SEACOTURH Clemente Ferreira da Silva SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, CONDOMÍNIOS E EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE ARAÇATUBA E REGIÃO Delfonso Pereira Dias SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, DIADEMA, SANTO ANDRÉ E SÃO CAETANO DO SUL - SEEC-ABCD Luiz Augusto de Oliveira SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE TAUBATÉ, ZELADORES, PORTEIROS, CABINEIROS, VIGIAS, FAXINEIROS E SERVENTES - SINEED"S Sidnei Machado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL NORTE - SINEEVALI Walter Francisco Lafemina Presidente Ricardo Nacim Saad OAB/SP 12.742 SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI-SP "OS DADOS AQUI CONTIDOS SÃO SIMPLESMENTE PARA CONSULTA. VALE O DOCUMENTO ORIGINAL REGISTRADO OU EM POSSE DO CONDOMÍNIO." |
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